Legislação

Decreto 33535/2024

DOE Nº 15651, DE 20/04/2024.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e seus Anexos 003, 004, 005 e 009, e o Decreto Estadual nº 31.656, de 1º de julho de 2022, e dá outras providências.

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