Legislação

Portaria 409/2024

DOE N° 15651, de 20/04/2024.

Divulga os índices percentuais ajustados a serem aplicados na distribuição aos municípios potiguares, no período de maio a dezembro de 2024, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS.

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