Legislação

Portaria SEEC 802/2024

DOE Nº 15636, DE 28/03/2024.

Divulga os índices percentuais provisórios para distribuição no exercício de 2025, da parcela de 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios e sobre os procedimentos para impugnação aos índices provisórios relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

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