Legislação

Portaria 295/2024

DOE N° 15.634, DE 26/03/2024.

Divulga os índices percentuais ajustados a serem aplicados na distribuição aos municípios potiguares, no período de abril a dezembro de 2024, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS.

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