Legislação

Portaria 229/2024

DOE Nº 15.619, DE 05/03/2024.

Altera a Portaria SEI nº 464/2022/SET, de 01 de junho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 736, de 30 de maio de 2023, e dá outras providências.

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