Legislação

Decreto 33396/2024

DOE N° 15.618, DE 02/03/2024.

Altera os Anexos 002 e 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, o Decreto Estadual nº 30.901, de 14 de setembro de 2021, e o Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e dá outras providências.

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