Legislação

Portaria 156/2024

DOE Nº 15.608, DE 17/02/2024

Altera a Portaria-SEI nº 1164, de 27/12/2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18/08/2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12/12/2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e revoga a Portaria-SEI nº 154, de 09/02/2024.

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