Legislação

Portaria 154/2024 (revogada)

DOE Nº 15605, de 10/02/2024.

Altera a Portaria-SEI nº 1164, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

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