Legislação

Portaria 147/2024

DOE Nº 15.604, DE 09/02/2024

Altera a Portaria-SEI nº 1165, de 28/12/2023, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31.825, de 18/08/2022.

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