Legislação

Decreto 33349/2024

DOE Nº 15.603, DE 08/02/2024

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 11 e 12, de 26/07/2013; e 16, de 11/10/2013, editados pelo CONFAZ, e dá outras providências.

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