Legislação

Decreto 29419/2019

DOE Nº 14569, DE 28/12/2019.

Altera o Decreto Estadual nº 29.007, de 11 de julho de 2019, que institui o Sistema Financeiro da Conta Única no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo