Legislação

Portaria 109/2024

DOE Nº 15595, DE 27/01/2024.

Prorroga o prazo para impugnação dos índices percentuais provisórios, bem como para publicação dos índices definitivos para distribuição no exercício de 2024, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

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