Legislação

Portaria 103/2024

DOE N° 15593, DE 25/01/2024.

Institui Comissão com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecidos na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

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