Legislação

Decreto 33328/2024

DOE Nº 15.591, DE 23/01/2024

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, editado pelo CONFAZ e dá outras providências.

• Download do Decreto

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