Legislação

Decreto 33327/2024

DOE Nº 15.591, DE 23/01/2024

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 42, 43, 44, 45, 46, 48 e 49, de 8 de dezembro de 2023, editados pelo CONFAZ, e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo