Legislação

Decreto 33318/2023

DOE N° 15.576, DE 30/12/2023.

Altera o Decreto Estadual nº 33.073, de 23 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo Estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil do exercício.

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