Legislação

Lei 11.657/2023

DOE N° 15573, DE 27/12/2023.

Altera a Lei Estadual nº 11.253, de 23 de agosto de 2022, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.

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