Legislação

Decreto 33322/2024

DOE Nº 15.579, DE 05/01/2024

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre procedimentos para repetição de atos de lançamento e para liquidação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais.

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