Legislação

Portaria Conjunta 001/2023

DOE Nº 15.574, DE 28/12/2023

Divulga os índices percentuais provisórios para distribuição no exercício de 2024, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios e dá outras providências.

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