Legislação

Decreto 33294/2023

DOE Nº 15.574, DE 28/12/2023

Altera os Decretos nºs 22.199, de 1º de abril de 2011 e 28.881, de 24 de maio de 2019, que concedem regimes especiais de tributação aos contribuintes com atividades de atacadistas e centrais de distribuição de produtos.

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