Legislação

Decreto 33204/2023

DOE Nº 15.557, DE 02/12/2023

Altera o Decreto Estadual nº 33.073, de 23 de outubro de 2023, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo Estadual pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil do exercício, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências, e dá outras providências.

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