Legislação

Portaria 1016/2023

DOE Nº 15.554, DE 29/11/2023

Altera a Portaria-SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023, que estabelece prazo diferenciado para as empresas que indica, em relação ao recolhimento do ICMS de que trata o inciso III do art. 58 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

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