Legislação

Decreto 33194/2023

DOE EXTRA Nº 33, DE 30/11/2023.

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 11.546, de 14 de setembro de 2023, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA, ITCD e de créditos não tributários, nas condições que especifica, e deu outras providências, aprovado pelo Decreto nº 32.952, de 15 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 33.110, de 31 de outubro de 2023.

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