Legislação

Portaria 999/2023

DOE Nº 15.551, DE 24/11/2023

Indica Auditores Fiscais do Tesouro Estadual para desempenharem suas atividades na Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE)/setor de ITCD, com o objetivo de efetuarem lançamento tributário do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD).

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