Legislação

Decreto 33073/2023

DOE Nº 15532, DE 24/10/2023.

Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo Estadual pertencentes ao orçamento fiscal e da seguridade social para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil do exercício, em cumprimento às normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.

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