Legislação

Decreto 33028/2023

DOE Nº 15.524, DE 10/10/2023

Altera os Decretos nºs 22.199, de 1º de abril de 2011, e 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre a forma de tributação do ICMS nas operações com bebidas quentes, lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação e rações para animais domésticos, e dá outras providências.

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