Legislação

Portaria 764/2023

DOE Nº 15.517, DE 28/09/2023

Altera a Portaria SEI nº 532, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a data de publicação dos índices percentuais provisórios relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2024.

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