Legislação

DECRETO Nº 18.393/2005

DOE de 02/08/2005

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial à CONAB nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA e dá outras providências.

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