Legislação

Decreto 32903/2023

DOE Nº 15490, DE 18/08/2023.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Ajuste SINIEF nº 16, de 13 de julho de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

• Download do Decreto

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