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Quarta-feira, 17/04/2024

Legislação

Lei 736/2023

DOE N° 15437, DE 31/05/2023.

Dispõe sobre a reorganização do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, altera a Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

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