Legislação

Portaria 632/2023

DOE N° 15483, 09/08/2023.

Transforma o Projeto de Apoio à Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (PROJAFI), instituído pela Portaria nº 058, de 29 de maio de 2003, no Projeto do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Rio Grande do Norte (PROSIGEF/RN), e dá outras providências.

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