Legislação

Decreto 32875/2023

DOE Nº 15484, DE 10/08/2023.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 13, de 10 de maio de 2023, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo