Legislação

Portaria 631/2023

DOE N° 15783, DE 09/08/2023.

Altera a Portaria SEI nº 506/2021/SET, de 21/06/2021, para substituir membro da comissão destinada a elucidar as dúvidas frequentes relativas às atividades diárias na fiscalização de mercadorias em trânsito desempenhadas pelos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual.

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