Legislação

Portaria 493/2023

DOE Nº 15.450, DE 21/06/2023

Altera a Portaria SEI nº 464/2022/SET, de 01 de junho de 2022, que dispõe sobre a concessão da indenização de transporte aos servidores da Secretaria de Estado da Tributação que utilizarem veículo particular em viagens para a execução de serviços externos necessários ao cumprimento das atribuições próprias do respectivo cargo público, e dá outras providências.

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