Legislação

Portaria 476/2023

DOE Nº 15443, DE 07 DE JUNHO DE 2023.

Institui Comissão com o objetivo de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

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