Legislação

Decreto 30366/2021

DOE Nº 14850, DE 27/01/2021.

Revoga o art. 3º do Decreto Estadual nº 29.542, de 20 de março de 2020, que suspende os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

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