Legislação

Portaria 399/2023

DOE Nº 15.425, DE 13/05/2023

Altera a Portaria SEI nº 555/2021/SET, de 09 de julho de 2021, para adequar seu conteúdo aos ditames do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

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