Legislação

Decreto 32629/2023

DOE N° 15414, DE 27/04/2023.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre procedimentos para ressarcimento do ICMS relativo à farinha de trigo utilizada na produção de pão francês na hipótese que indica, e dá outras providências.

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