Legislação

Portaria 337/2023

DOE N° 15410. DE 20/04/2023.

Altera a Portaria SEI nº 553/2021/SET, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o acesso das prefeituras ao banco de dados da Secretaria de Estado da Tributação (SET) para consulta ao Valor Adicionado dos contribuintes, com o objetivo de acompanhar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.

• Download da Portaria

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