Legislação

Portaria 306/2023

DOE N° 15403, DE 04/04/2023.

Altera a Portaria SEI nº 161, de 13 de fevereiro de 2023, que disciplina a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito da Secretaria de Estado da Tributação do Estado do Rio de Grande do Norte.

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