Legislação

Ato Homologatório 002/2023

DOE Nº 15.399, DE 01/04/2023

Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório 012/2022-GS/SET, de 22/12/2022, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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