Legislação

Decreto 32576/2023

DOE Nº 15.400, DE 04/04/2023

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 11, de 28 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.

• Download do Decreto

voltar topo