Legislação

Decreto 32568/2023

DOE Nº 15.398, DE 31/03/2023

Prorroga o prazo de vigência dos benefícios previstos no Decreto Estadual nº 31.233, de 27/12/2021, e no Decreto Estadual nº 31.234, de 27/12/2021, que dispõem sobre a isenção e a redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas internas de óleo diesel, nas condições que especificam.

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