DOE Nº 15.394, DE 25/03/2023
Prorroga o prazo para o recolhimento do ICMS previsto no art. 58, II, "a", do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com vencimento em 03 de abril de 2023, devido por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
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