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Sábado, 24/02/2024

Legislação

Portaria 8/2023

DOE N° 15.339, DE 04/01/2022.

Altera a Portaria-SEI nº 1200, de 30 de dezembro de 2021, para implementar as disposições do Decreto nº 32.376, de 29 de dezembro de 2022.

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