Legislação

DECRETO Nº 18.148/2005

*republicado em 29/03/05

DOE de 24/03/2005

Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.

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