Legislação

Decreto 32.352/2022

DOE Nº 15.334, DE 28/12/2022

Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 19 e 20, de 8 de julho de 2021, 31, 33, 34 e 43, de 23 de setembro de 2022, e Convênios ICMS 71, de 30 de julho de 2020, e 166, de 23 de setembro de 2022.

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