Legislação

Ato Homologatório 012/2022 (revogado a partir de 01/07/2023)

DOE Nº 15.332, de 24/12/2022

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 005/2022-GS/SET, de 27 de junho de 2022.

• Download do Ato Homologatório

voltar topo