Legislação

Portaria SEI 1149/2022

DOE Nº 15.329, DE 21/12/2022

Dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 80, II, do Anexo 001 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2023, com base na Portaria SAP/MAPA nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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