Legislação

Decreto 32239/2022

DOE N° 15.311, DE 25/11/2022.

Altera o Anexo 010 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para implementar as disposições do Convênio ICMS 142, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências.

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